EAREsp 2440898 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar tal vício.

Parties
Embargante: TARCISIO TORRES PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar/inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Indeferimento Liminar

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Parties

TARCISIO TORRES PEDREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses apontadas

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar tal vício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se