EAREsp 2025346 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio nos Embargos de Divergência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.