EREsp 1893405 - DECISAO

EREsp 1893405 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça não supre a exigência; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese; e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ELIANE DA SILVA FERREIRA; Embargante: SANDRA TEREZINHA SILVA FERREIRA; Embargante: DELVIRA DA SILVA FERREIRA; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Inadmissibilidade Formal
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE DA SILVA FERREIRA

Embargante

SANDRA TEREZINHA SILVA FERREIRA

Embargante

DELVIRA DA SILVA FERREIRA

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Inadmissibilidade Formal

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça para demonstrar paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça não supre a exigência; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese; e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.