EAREsp 2486964 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, a parte embargante não demonstrou divergência por cotejo analítico com o paradigma indicado, e as alegações de quebra de imparcialidade baseadas na homologação ou rejeição de laudos não comprovam, por si só, a parcialidade do julgador, sobretudo diante do princípio do livre convencimento motivado e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Imparcialidade Judicial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, a parte embargante não demonstrou divergência por cotejo analítico com o paradigma indicado, e as alegações de quebra de imparcialidade baseadas na homologação ou rejeição de laudos não comprovam, por si só, a parcialidade do julgador, sobretudo diante do princípio do livre convencimento motivado e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.