EAREsp 2642803 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), deixou de ser demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar...

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Parties
Embargante: GUILLERMO GOIS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência E Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência E Precedentes Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILLERMO GOIS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à demonstração do dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), deixou de ser demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.