EAREsp 2450688 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de pressuposto de admissibilidade: o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, hipótese em que a oposição de embargos de divergência não é admitida conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EDSON DE LIMA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

EDSON DE LIMA FIUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de pressuposto de admissibilidade: o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, hipótese em que a oposição de embargos de divergência não é admitida conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se