EAREsp 2482411 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis quando a pretensão visa a rediscussão de decisão que não enfrentou o mérito em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; por força do art. 266 do RISTJ e do comando do art. 1.043 do CPC, e em consonância com a Súmula 315 do STJ, a via dos embargos de divergência destina-se à uniformização da jurisprudência, não à revisão do entendimento quanto ao conhecimento de recurso, de modo que, com amparo no art. 266-C do RISTJ, não se conhece dos embargos de divergência.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Relator: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Cabimento Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Cabimento Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em face de acórdãos de órgão fracionário
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ que impede o enfrentamento do mérito
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida pela via dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis quando a pretensão visa a rediscussão de decisão que não enfrentou o mérito em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; por força do art. 266 do RISTJ e do comando do art. 1.043 do CPC, e em consonância com a Súmula 315 do STJ, a via dos embargos de divergência destina-se à uniformização da jurisprudência, não à revisão do entendimento quanto ao conhecimento de recurso, de modo que, com amparo no art. 266-C do RISTJ, não se conhece dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, com amparo no art. 266-C do RISTJ.