EAREsp 2654693 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição; a juntada posterior ocorreu após o protocolo do recurso e está preclusa; o vício é substancial, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Preclusão Consumativa, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Preclusão Consumativa Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 juntada posterior sujeita à preclusão consumativa
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição; a juntada posterior ocorreu após o protocolo do recurso e está preclusa; o vício é substancial, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça