Pet 17368 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Especial por órgão fracionário
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na juntada do paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.