EREsp 1714111 - ACORDAO

EREsp 1714111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito e incidiu em óbices sumulares (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), o que torna impossível o cotejo analítico necessário com o acórdão paradigma para fins de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decidido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decidido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou Súmula 7 do STJ e não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de confronto com acórdão paradigma que examinou o mérito nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito e incidiu em óbices sumulares (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), o que torna impossível o cotejo analítico necessário com o acórdão paradigma para fins de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.