Pet 17023 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram opostos em face de acórdão proferido em classe processual diversa da prevista para o cabimento do instituto (processos originários do STJ/EAREsp), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 visa impedir o uso dos embargos de divergência em originários, razão pela qual manteve‑se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Registro De Marca / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Vedação Em Processos Originários Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Registro De Marca, Coisa Julgada, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Vedação Em Processos Originários Do Superior Tribunal De Justiça Anulação De Registro De Marca Coisa Julgada Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Anulação De Registro De Marca / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial
  2. 2 Vedação dos embargos de divergência em processos originários do STJ
  3. 3 Exigência de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram opostos em face de acórdão proferido em classe processual diversa da prevista para o cabimento do instituto (processos originários do STJ/EAREsp), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 visa impedir o uso dos embargos de divergência em originários, razão pela qual manteve‑se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência