Pet 17413 - DECISAO

Pet 17413 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, como Habeas Corpus; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: Habeas Corpus)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, como Habeas Corpus; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.