EAREsp 2642107 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, justificando seu indeferimento liminar e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ODILON CRUZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento (não Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Certidão De Julgamento Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ODILON CRUZ TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento (não Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, justificando seu indeferimento liminar e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.