EAREsp 2432240 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO TOMIJI OSHIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Processual
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por envolver análise de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.