Pet 17410 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial e não contra julgados de outras classes processuais; no caso, foram opostos no RHC 185.021/SP (autuados como Pet) e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Embargante: Mario Juliano Scavroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Competência, Autuação Em Classe Processual Incorreta
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Inadmissibilidade Competência Autuação Em Classe Processual Incorreta

Case Brief

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Parties

Mario Juliano Scavroni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial e não contra julgados de outras classes processuais; no caso, foram opostos no RHC 185.021/SP (autuados como Pet) e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.