EREsp 1900410 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante foi proferido em mandado de segurança, e o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, impedem o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência.

Parties
Embargante: GIOVANI SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GIOVANI SOARES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas admissíveis
  3. 3 Consequência de indeferimento liminar quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante foi proferido em mandado de segurança, e o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, impedem o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC