EAREsp 2436660 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da impossibilidade de revolver o conteúdo probatório (Súmula 7/STJ) e porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando os embargos inadmissíveis nos termos das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: MAX WILLIAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Ações Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Ações Constitucionais

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolver o conteúdo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus e demais ações constitucionais como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da impossibilidade de revolver o conteúdo probatório (Súmula 7/STJ) e porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando os embargos inadmissíveis nos termos das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.