EREsp 2101763 - DECISAO

EREsp 2101763 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a simples indicação do Diário da Justiça é insuficiente; por se tratar de vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 insuficiência de menção ao Diário da Justiça como comprovação da publicação integral dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a simples indicação do Diário da Justiça é insuficiente; por se tratar de vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.