Pet 17150 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em ações originárias do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em ações originárias do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.