EAREsp 2658864 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à ementa; a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor constitui vício substancial insuscetível de saneamento, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ KLEIN; Embargante: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS; Embargante: ROSANA SALETE LUCION KLEIN; Embargante: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS; Embargante: MARLENE CECILIA ALBA; Embargante: MARCELO ALBA; Embargante: ALOÍSIO SPECHT; Embargante: JOANIR ALVES; Embargante: NADIR JOSE ORTH; Embargante: ANDRE VALDIREI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprimento das condições de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ KLEIN

Embargante

GEOVANI MACHADO DOS SANTOS

Embargante

ROSANA SALETE LUCION KLEIN

Embargante

IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS

Embargante

MARLENE CECILIA ALBA

Embargante

MARCELO ALBA

Embargante

ALOÍSIO SPECHT

Embargante

JOANIR ALVES

Embargante

NADIR JOSE ORTH

Embargante

ANDRE VALDIREI GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à ementa; a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor constitui vício substancial insuscetível de saneamento, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprimento das condições de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.