EAREsp 2679841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...