EREsp 2010992 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (falta da certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; o vício é substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, e decisões monocráticas não podem ser consideradas paradigmas, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento
  2. 2 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas em Embargos de Divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (falta da certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; o vício é substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, e decisões monocráticas não podem ser consideradas paradigmas, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...