EAREsp 2612260 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (284 STF; 5 e 7 STJ), sendo inviável o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte; além disso, a discussão sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a uniformização por embargos de divergência.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência quanto a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por depender de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF, 5 e 7 do STJ e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (284 STF; 5 e 7 STJ), sendo inviável o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte; além disso, a discussão sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.