EAREsp 2574838 - DECISAO

EAREsp 2574838 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), vício que constitui defeito substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ELIVELTON BROZEGUINI PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Vício Substancial)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdão Paradigma, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precedentes, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdão Paradigma Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Precedentes Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ELIVELTON BROZEGUINI PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão/termo de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), vício que constitui defeito substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), configurando vício substancial.