EAREsp 2679328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os embargos de divergência não foram devidamente preparados: faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada a regularizar e permanecido inerte apesar de constar pedido de gratuidade; consequentemente, não houve preparo oportuno, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY; Embargante: DICKSON CARLOS VIEIRA; Embargante: ELIANE TERESINHA DE ZORZI; Embargante: IEDO LUIS VIEIRA; Embargante: IVAN CARLOS VIEIRA; Embargante: SANDRA MARIA VIEIRA; Embargante: TANIA REGINA VIEIRA MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY

Embargante

DICKSON CARLOS VIEIRA

Embargante

ELIANE TERESINHA DE ZORZI

Embargante

IEDO LUIS VIEIRA

Embargante

IVAN CARLOS VIEIRA

Embargante

SANDRA MARIA VIEIRA

Embargante

TANIA REGINA VIEIRA MASCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e insuficiência financeira comprovada
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e inércia da parte embargante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os embargos de divergência não foram devidamente preparados: faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada a regularizar e permanecido inerte apesar de constar pedido de gratuidade; consequentemente, não houve preparo oportuno, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade de...