EAREsp 2704345 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a ausência desse requisito configura vício substancial insanável, a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o defeito; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266, §4º Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Art. 266, §4º Do RISTJ Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Consequência processual do vício substancial na interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a ausência desse requisito configura vício substancial insanável, a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o defeito; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se