EAREsp 2684545 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e não se admite embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ; assim, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ROCCO DE FAZIO; Embargante: CICERA SUELI VIEIRA DE FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

ROCCO DE FAZIO

Embargante

CICERA SUELI VIEIRA DE FAZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos monocráticos como paradigmas
  3. 3 Regularização do preparo (custas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e não se admite embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ; assim, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.