EREsp 2132317 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente, e, por se tratar de vício substancial, não cabe o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: TIAGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Certidão De Julgamento
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

TIAGO BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para suprir a juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente, e, por se tratar de vício substancial, não cabe o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.