EAREsp 2651652 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, tendo em vista que, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis somente contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se ainda, caso existam honorários previamente fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ELTON EUCLIDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de cabimento contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELTON EUCLIDES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, tendo em vista que, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis somente contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se ainda, caso existam honorários previamente fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de cabimento contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...