EAREsp 2555349 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, sendo tal situação incompatível com o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; ademais, não se admitem paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; pedido de gratuidade de justiça deferido; determinada majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência Interna
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência Interna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, sendo tal situação incompatível com o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; ademais, não se admitem paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; pedido de gratuidade de justiça deferido; determinada majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.