Pet 17464 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial; não são o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais. Além disso, houve preclusão relativa à petição n. 01109783/2024 em razão da apresentação anterior do recurso pela petição n. 01104453/2024. Por fim, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação de embargos em processos originários. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; deixo de conhecer de petição por preclusão.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso Especial, Preclusão, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Especial Preclusão Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Preclusão pela apresentação anterior de recurso (petição n. 01109783/2024 precluída pela petição n. 01104453/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial; não são o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais. Além disso, houve preclusão relativa à petição n. 01109783/2024 em razão da apresentação anterior do recurso pela petição n. 01104453/2024. Por fim, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação de embargos em processos originários. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; deixo de conhecer de petição por preclusão.

Orders

  • Deixo de conhecer da petição n. 01109783/2024 por preclusão pela apresentação anterior do recurso de Embargos de Divergência pela petição n. 01104453/2024.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.