EAREsp 1400047 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável); assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JANDIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas 315 E 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas 315 E 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JANDIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável); assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil