EAREsp 2489401 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ - ESPÓLIO; Embargante: CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ - ESPÓLIO

Embargante

CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido artigo.