EREsp 2158704 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem qualquer acórdão paradigma, sendo imprescindível a demonstração da divergência jurisprudencial para a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada; a ausência de demonstração configura vício substancial que afasta a complementação de fundamentação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE SOUZA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Fundamentação Vinculada, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Jurisprudência Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Fundamentação Vinculada Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC em face de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem qualquer acórdão paradigma, sendo imprescindível a demonstração da divergência jurisprudencial para a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada; a ausência de demonstração configura vício substancial que afasta a complementação de fundamentação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...