EAREsp 2656152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), circunstância que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos técnicos exigidos, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência; os embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.