EAREsp 2720794 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...