EREsp 2060140 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MECANIZZA OLEOHIDRAULICA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

MECANIZZA OLEOHIDRAULICA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.