EAREsp 2713655 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), constituindo vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA; Embargante: INCORPORADORA BRAVO! LTDA; Embargante: JPG INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Recursais, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Recursais Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA

Embargante

INCORPORADORA BRAVO! LTDA

Embargante

JPG INCORPORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento que impede o conhecimento dos embargos
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), constituindo vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º