EAREsp 2623428 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; não preenchidas as condições de admissibilidade, a liminar foi indeferida e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HUGO STANISLAU SMILARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUGO STANISLAU SMILARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015
  3. 3 Aplicação do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; não preenchidas as condições de admissibilidade, a liminar foi indeferida e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.