EAREsp 2665752 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +4 more

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se