EAREsp 2627643 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 315/STJ) e, além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; não reúnem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 315/STJ) e, além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; não reúnem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.