EAREsp 572002 - DECISAO

EAREsp 572002 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o decisum embargado, e não ocorreu alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ; Embargante: SÔNIA MARIA TERESA MOENEN STROBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ

Embargante

SÔNIA MARIA TERESA MOENEN STROBEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização do AREsp n. 2002567/PR como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o decisum embargado, e não ocorreu alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.