EREsp 2147093 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 caráter de vício substancial insanável pela não apresentação da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.