EREsp 2131712 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma pertence à mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição daquela turma em mais da metade de seus membros, requisito exigido pelo art. 1.043, § 3º, do CPC; aplicou-se, ademais, o Regimento Interno do STJ para o indeferimento e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Composição Da Turma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma pertence à mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição daquela turma em mais da metade de seus membros, requisito exigido pelo art. 1.043, § 3º, do CPC; aplicou-se, ademais, o Regimento Interno do STJ para o indeferimento e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...