EAREsp 2707184 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vícios substanciais insuscetíveis de saneamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JADER GABRIEL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JADER GABRIEL CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vícios substanciais insuscetíveis de saneamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...