EAREsp 2626308 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento em razão de falha na representação (procuração com outorga posterior à interposição) e pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vícios considerados substanciais e insanáveis para o conhecimento do recurso, razão pela qual se indeferem liminarmente os Embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JONAS MACHADO BENACHIO; Embargante: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Representação Processual, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Indeferimento Liminar
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Representação Processual Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JONAS MACHADO BENACHIO

Embargante

SIRLEI TEREZINHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 caráter insubsanável do vício técnico/substancial para conhecimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento em razão de falha na representação (procuração com outorga posterior à interposição) e pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vícios considerados substanciais e insanáveis para o conhecimento do recurso, razão pela qual se indeferem liminarmente os Embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.