EAREsp 2628905 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de ser processado; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Configuração de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de resistência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de ser processado; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.