EAREsp 2654693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 315 e da jurisprudência do STJ, não são admissíveis embargos de divergência no agravo que inadmite recurso especial; além disso a parte não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), vício formal que é insanável e que não pode ser saneado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Instrução Do Recurso, Certidão De Julgamento, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Instrução Do Recurso Certidão De Julgamento Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da ausência da certidão de julgamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 315 e da jurisprudência do STJ, não são admissíveis embargos de divergência no agravo que inadmite recurso especial; além disso a parte não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), vício formal que é insanável e que não pode ser saneado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.