EAREsp 2767259 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a previsão legal e regimental (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) admite o instituto somente contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisões monocráticas; em consequência, o pedido é manifestamente incabível e é rejeitado, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ELENA ARAÚJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA ARAÚJO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a previsão legal e regimental (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) admite o instituto somente contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisões monocráticas; em consequência, o pedido é manifestamente incabível e é rejeitado, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...