EAREsp 2715661 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF, é inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282/stf E 283/stf, Honorários Advocatícios, Competência Para Indeferimento Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282/stf E 283/stf Honorários Advocatícios Competência Para Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF impedindo o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como impeditivo de embargos de divergência no agravo

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF, é inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.